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NTU – Como o Fórum de Secretários vem atuando para a aprovação da Lei da Mobilidade Urbana?

DP – Essa é uma antiga reivindicação do setor em que estamos lutando desde o início. Agora que o PL da Desoneração Tributária foi aprovado, chegou a vez de priorizar as diretrizes da política de mobilidade urbana. Na última reunião do Fórum Nacional de Secretários, em 1º de outubro, foi elaborada a Carta de Curitiba solicitando ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva esforço concentrado do Governo Federal na aprovação do marco regulatório. A deputada Ângela Amin, que é relatora desse projeto, já afirmou que a aprovação desse estatuto é o seu maior compromisso. Então, estamos confiantes em sua definição o mais rápido possível.

 

NTU – O vale-transporte vem sofrendo constantes ameaças de extinção. Como proteger esse direito do trabalhador?

DP – O vale-transporte é uma questão que devemos ficar sempre em alerta. Acabar com esse benefício significa um enorme retrocesso na sociedade que lutou por tantos anos por esse direito. O Fórum defende a aprovação do Projeto de Lei 5.393/2005, do deputado Mário Negromonte, que está em andamento na Câmara dos Deputados e que tem por objetivo modernizar o benefício, dando a proteção necessária ao trabalhador que utiliza o vale nos seus deslocamentos diários de casa até o local do trabalho. Outra forma interessante de garantir esse benefício é a bilhetagem eletrônica, pois ela evita fraudes e prejuízos tanto ao empregador quanto ao trabalhador.

 

NTU – Quais as preocupações do Fórum de Secretários em relação ao mototáxi?

DP – Sou absolutamente contrário à implantação do mototáxi. A moto não é um veículo adequado para o transporte público de passageiros. É totalmente incompatível e inseguro. Como presidente do Fórum de Secretários de Transporte Público do País, tenho orientado os prefeitos que não regulamentem o transporte feito por moto. Além do grande número de acidentes e mortes, o município vai passar a ser co-responsável por esse sistema e vai ter que assumir todo o ônus. Enviamos um pedido de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para a Procuradoria Geral, que já designou um procurador para o caso. Agora vamos aguardar os desdobramentos e tentar impedir a aplicabilidade desta lei.

 

NTU – O projeto de desoneração tributária do transporte público foi aprovado na Câmara dos Deputados. Quais os pontos que merecem ser destacados?

DILSON PEIXOTO – Tendo em vista a origem do projeto de lei (proposto pelo poder legislativo), ele não poderia ser mais completo. Foi uma grande e marcante vitória do setor que luta desde o início do ano 2000 por essa conquista. Eu ressalto dois pontos como os principais do projeto aprovado. O primeiro é que o PL prevê um programa de desoneração em que a adesão é permitida mediante regras pré-estabelecidas. Ou seja, os estados e municípios deverão comprovar que o serviço prestado está em conformidade com as exigências legais para ter direito aos benefícios fiscais. Isso é fundamental para ter controle sobre os recursos e evitar que sejam mal aproveitados. Outro ponto era a obrigatoriedade do bilhete único que conseguimos rever. Os parlamentares ampliaram o benefício também às cidades que possuem um sistema estruturado e integrado – que é a realidade na maioria dos municípios. Agora a matéria vai para o Senado, onde eu não creio que haja muitas objeções já que o projeto foi aprovado na Câmara com um consenso de todas as lideranças.

 

Fonte: NTU Urbano – edição 145

 

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