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1 de abril de 2008Regras de concessões podem ser modificadas
3 de abril de 2008No mês de março, a Comissão de Viação e Transporte – CVT – da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei de número 617/2003 de autoria do ex-deputado Federal Murilo Zauith (DEM/MS) que determinava o pagamento do vale-transporte em dinheiro ao trabalhador.
O projeto foi rejeitado porque os parlamentares entenderam que o pagamento em espécie do valor do vale-transporte distorceria a sua utilização, uma vez que o montante recebido tenderia a ser incorporado ao orçamento doméstico para a cobertura do conjunto das despesas familiares. Tal procedimento poderia resultar em faltas ao trabalho e nos prejuízos delas decorrentes, tanto para o trabalhador, quanto para o empregador.
