Regras de concessões podem ser modificadas

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Procurador-Geral da República entra com ADIN contra artigo 42 da Lei de Concessões.

O novo texto legislativo que altera as regras para a concessão de serviços públicos está sob ameaça. Na última semana, o procurador-geral da República, Antônio Fernando Barros, impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido de liminar contra o artigo 58 da Lei Federal nº 11.455/2007, que conferiu nova redação ao artigo 42 da Lei Federal nº 8.987/95. Para o procurador, caso sejam mantidas empresas que não se submeteram à licitação, a Administração Pública seria fortemente onerada no cumprimento das cláusulas econômicas (dada à ausência de licitação) e perderia na excelência do serviço prestado (diante a falta de apreciação e avaliação dos critérios técnicos). Em Assembléia nesta quarta-feira em Brasília, as associadas da NTU autorizaram a diretoria a tomar as decisões necessárias visando preservar os interesses das empresas.

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