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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, dia 15, o Projeto de Lei 7552/06, que estabelece a responsabilidade dos Correios pelo custeio dos deslocamentos dos carteiros no transporte público.

 

 

E ainda, altera a Lei de Concessões  ao estabelecer que as gratuidades deverão ser custeadas por fontes específicas em lei, sem onerar o usuário.

 

O artigo referente ao custeio da gratuidade do idoso pelo Fundo Nacional de Assistência Social foi suprimido. A proposta agora segue para aprovação do Senado.

 

 

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