Lei do mototáxi é considerada inconstitucional pela AGU

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A decisão é amparada pela Constituição Federal, que concede à União o poder de legislar sobre o trânsito e transporte....

A decisão é amparada pela Constituição Federal, que concede à União o poder de legislar sobre o trânsito e transporte.

 

O serviço de mototáxi é feito sem qualquer regulamentação e fiscalização. Além disso, por não respeitar a sinalização, os mototaxistas conduzem de maneira arriscada, provocando alto grau de mortalidade no trânsito. Atenta aos perigos da atividade para quem a utiliza, assim como para os demais condutores, a Advocacia Geral da União – AGU – decretou, no mês de fevereiro deste ano, a inconstitucionalidade da Lei Municipal de número 2.471, de novembro de 2001, que regulamenta o uso de motocicleta para o transporte remunerado de passageiros na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná.

 

A decisão é amparada pelo inciso XI, artigo 22 da Constituição Federal de 1988, o qual concede à União o poder de legislar sobre o trânsito e transporte, assim como a competência para fixar as diretrizes dos transportes urbanos, não podendo os Estados e Municípios intervirem nessa atividade.

 

Assim sendo, a AGU entendeu que não existe permissão legal para que os municípios legislem sobre o serviço de mototáxi, revelando-se inadmissível e inconstitucional que a administração da municipalidade privativa da União de legislar sobre essa espécie de transporte.

 

Em novembro do ano passado, a Comissão de Viação e Transporte – CVT – da Câmara dos Deputados já havia rejeitado, por 17 votos a 12, o parecer do relator, deputado Federal Affonso Camargo (PSDB/PR), sobre o Projeto da Lei nº. 6.302/2002 que regulamenta o serviço do mototáxi e motofrete.

 

Em Aracaju, o serviço também não é regulamentado. Porém, os mototaxistas circulam livremente pelas ruas ameaçando a tranqüilidade e a integridade física dos que transitem pela cidade. Apesar dessa perigosa realidade, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Aracaju – SETRANSP – comemora as decisões que são uma vitória para o setor de transporte público urbano, resultado do trabalho institucional intenso realizado pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU.

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