Desoneração já

A garantia do direito constitucional de ir e vir de todo cidadão brasileiro é dever do Estado. É dele a obrigação de oferecer aos milhões de trabalhadores e estudantes do país um transporte público acessível e de qualidade.

Nas últimas décadas, porém, esse serviço fundamental à população não tem sido priorizado nas políticas públicas nacionais. Os incentivos fiscais vêm sendo concedidos em larga escala a outros serviços públicos, não mais essenciais que o transporte coletivo urbano.

Unida em esforços para reverter esse quadro de descaso com o transporte público, a Câmara dos Deputados abriu, no mês de março de 2009, os trabalhos da Comissão Especial sobre Desoneração Tributária do Transporte. Os parlamentares vão enfrentar o desafio de criar um único projeto de lei com um regime tributário diferenciado para o setor.

A principal proposta é isentar as empresas de ônibus de alguns tributos que incidem diretamente sobre o serviço ou sobre os insumos, como a CIDE, COFINS, PIS/PASEP, ISS, e outros, e que representam cerca de 30% da composição da tarifa. A comissão vai analisar não apenas uma matéria, mas um conjunto de propostas sobre o tema que tramitam na Casa.

Propostas de Desoneração dos Custos do Setor

Óleo Diesel

Proposta: Reduzir em 50% o preço do óleo diesel destinado ao transporte.

Reflexo nos custos: Redução de 10 a 12,50%

Veículos

Proposta: Reduzir a zero a alíquota do ICMS sobre os veículos.

Reflexo nos custos: Redução de 1,20%

PIS/COFINS

Proposta: Reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre o serviço.

Reflexo nos custos: Redução de 3,65%

ISS e Taxas Municipais

Proposta: Redução do ISS e das Taxas Municipais incidentes sobre o transporte

público de forma que a soma seja de até 5% sobre o faturamento.

Reflexo nos custos: Redução média de 3%

Encargos Sociais

Proposta: Alterar o cálculo do INSS patronal e do SAT, atualmente

incidente sobre a folha de pagamento à alíquota de 23% (20+3),

estabelecendo a tributação com base no faturamento das

empresas com alíquota de 2,6% (2,5+0,1).

Reflexo nos custos: Redução média de 5%

Gratuidade dos Idosos

Proposta: Destinação de recursos do orçamento

da União, por conta da seguridade social, para

cobertura da gratuidade dos idosos.

Reflexo nos custos: Redução média de 5,66%

Passes Escolares

Proposta: Utilização dos recursos do FNDE para

custeio dos descontos tarifários concedidos

por meio dos passes escolares.

Reflexo nos custos: Redução média de 9,09%

Fonte: NTU Urgente – edição 139.