A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, dia 15, o Projeto de Lei 7552/06, que estabelece a responsabilidade dos Correios pelo custeio dos deslocamentos dos carteiros no transporte público.
E ainda, altera a Lei de Concessões ao estabelecer que as gratuidades deverão ser custeadas por fontes específicas em lei, sem onerar o usuário.
O artigo referente ao custeio da gratuidade do idoso pelo Fundo Nacional de Assistência Social foi suprimido. A proposta agora segue para aprovação do Senado.
