Presidente do Conselho Diretor da NTU fala da Política de Mobilidade

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Após quase duas décadas de discussões – o primeiro projeto de lei relativo à questão foi protocolado na Câmara em 1995 –, o Brasil já pode dizer que tem uma Política Nacional de Mobilidade Urbana. O texto entra em vigor em abril e se propõe a melhorar o planejamento e a gestão do transporte urbano nas grandes cidades.

Em entrevista à Agência CNT de Notícias, o presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), Eurico Galhardi, cita pontos positivos da nova Política e destaca deficiências do setor que precisam ser resolvidas. Entre elas, por exemplo, a falta de vontade política das autoridades para seguir com projetos.  

A sanção da Política Nacional de Mobilidade Urbana trouxe muitos avanços? Quais os principais pontos em que ela evoluiu?
Esses debates e estudos tecnológicos sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana começaram há 17 anos. Muita coisa mudou de lá para cá – a população brasileira é de 190 milhões de pessoas e o número de veículos emplacados no país em 2011, por exemplo, foi de 3,6 milhões. As cidades não param de crescer e não podem ficar como estão. O projeto de lei traz uma série de benefícios porque destaca a importância do transporte coletivo. Além disso, reconhece que um país de base continental como o Brasil precisa buscar soluções para problemas que a cada dia se agravam mais. A população está aumentando e o governo não está fazendo obras de infraestrutura. Antes, não havia nada para regular o setor. Hoje, temos algum documento. É um avanço, mas que demorou muito tempo para sair do papel. Temos que resolver o problema do transporte público nas grandes cidades.

Faltava uma política que priorizasse o planejamento e uma gestão mais democrática do setor de transporte público? Essa era uma carência?
Sempre faltou. Hoje, com a lei, temos algo com que podemos trabalhar e discutir com as autoridades. Temos problemas sérios que podemos resolver dando prioridade ao transporte urbano de massas. Tudo funciona melhor quando há vontade política de fazer os projetos. É preciso trabalhar com coisas palpáveis. O Brasil é o maior fabricante de carrocerias de ônibus, por exemplo.

A lei foca no combate ao transporte ilegal de passageiros. Como enfrentar esse problema?
O poder público, seja a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, tem a obrigação de combater o transporte ilegal de passageiros. E a fiscalização do serviço deverá ser feita em parceria entre órgãos federais e estaduais.

A lei se propõe a incentivar a integração entre os modais. Essa é uma ação fácil de se concretizar?
A integração entre os modais será mais fácil de fazer em capitais como Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife, Salvador e Curitiba. Mas todos esses projetos estão calcados no modal rodoviário com os ônibus. Nesse sentido, é preciso colocar em funcionamento uma invenção brasileira, o BRT (Ônibus de Transporte Rápido). Com essa integração, é preciso resolver um conflito: “qual modal é melhor?”. Mas o nosso problema não é descobrir qual é o melhor. É descobrir o econômico, o mais funcional. É preciso ter uma rede integrada.

Há um artigo na lei que autoriza os entes federados a aplicar tributos sobre alguns serviços de transporte urbano para desestimular o seu uso e incentivar o transporte coletivo e não motorizado. Isso é positivo?
Claro, hoje a movimentação de pessoas em bicicletas e a construção de ciclovias é uma realidade no país. É grande o número de pessoas que se locomovem, inclusive, a pé. Quem tem emprego formal, tem uma garantia de locomoção – o vale-transporte. Mas e quem não tem? Como se deslocar? Hoje chegamos em determinados pontos, principalmente em zonas carentes, e vemos pessoas que precisam caminhar ou usar a bicicleta para ir ao trabalho.

Essa política traz maior responsabilidade aos entes federativos – restrição e controle de acesso e circulação de veículos, estipulação de padrões para a emissão de poluentes, por exemplo – para que controlem o sistema de transporte. Qual a sua avaliação sobre essa mudança?
É positiva, porque finalmente os entes perceberam que essa era uma responsabilidade deles. As leis emanam das autoridades. Se há uma legislação de proteção ao meio ambiente, todos devem cumprir. Se existe uma legislação de transporte público, deve ser respeitada.

A realização da Copa e das Olimpíadas incentivou a discussão para melhorar o transporte urbano nas cidades? Estimulou a sanção da lei?
Sim, estimulou. Para fazer a Copa, em linhas gerais, as cidades brasileiras estão preparadas. O estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, por exemplo, é muito bem servido por serviços de transportes como rodovias, portos, aeroportos. Não há, no mundo, um estádio tão bem localizado. Mas, para que se justifiquem os investimentos à altura do que está se gastando, é preciso deixar um legado para as cidades. É importante aproveitar o marketing da Copa e das Olimpíadas para solucionar esses problemas de deslocamento. Os dois eventos vão trazer avanços para os setores de mobilidade, turismo e hotelaria.

A lei define direitos para os usuários do transporte. É importante que os cidadãos sejam contemplados nessa política?
Todos os segmentos têm que ter direitos e deveres. O serviço prestado é uma via de mão dupla. Existem direitos e deverem de ambas as partes, que devem ser cumpridos.

A fiscalização vai ser cumprida ou não vai sair do papel?
Ainda não podemos prever isso. Mas quando a lei define que prefeituras, governos estaduais e centrais têm que fiscalizar, isso deve funcionar. Não se pode, no futuro, por exemplo, justificar que um acidente com vítimas fatais tenha sido causado por falta de fiscalização. Se eu tenho que fiscalizar, é preciso criar um corpo de fiscais à altura.

A NTU participou das discussões para a construção do texto da nova Política? Quais as principais reivindicações apresentadas?
Sim, participamos. Os pontos principais que abordamos foram os problemas em relação ao transporte ilegal de passageiros e à falta de prioridade do transporte público de passageiros, acima do transporte individual. Cobramos o estímulo à priorização de projetos integrados. Também sugerimos que, nos pontos de transbordo dos BRTs, sejam criados estacionamentos, onde o usuário vai economizar tempo e combustível. Por último, discutimos muito o problema dessa falta de legislação urbana. 

Fonte: Agência CNT de Notícias
 

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