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A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última semana, o projeto de lei 1027/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que inclui como medida administrativa, nos casos de pane ou acidente sem vítimas, a remoção do veículo para o pátio do Detran, sempre que o condutor não adotar providência para assegurar a fluidez do trânsito.
Segundo a Agência Câmara, a proposta irá alterar o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que, além da multa, o Detran fique autorizado a remover o veículo do local. O projeto também altera a natureza da infração de média para grave.
Além disso, a medida autoriza a remoção do veículo pelo Detran, no caso de o condutor fazer ou deixar que se faça o reparo nele em qualquer tipo de via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
