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15 de agosto de 2011
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A tão aguardada eficácia do transporte coletivo de passageiros obteve uma importante vitória no dia 25 de maio. A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal aprovou o projeto de lei da Câmara 166/2010, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Para a NTU – responsável por contribuições fundamentais para o texto – esta lei representa um grande avanço para o transporte público do país.
“A NTU vem atuando durante esta tramitação no sentido de reforçar a importância na decisão final que será a sanção da lei que instituirá as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, afirma Otávio Cunha, presidente da Diretoria Executiva da NTU, ressaltando o fato da sessão em que foi aprovado o projeto ter registrado a presença de 13 senadores, o que demonstra a relevância do tema para o Legislativo e para a sociedade.
Principais pontos do Projeto de Lei
– transporte público coletivo acessível a toda população;
– priorização do transporte público coletivo em relação ao transporte individual motorizado;
– priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores e indutores de desenvolvimento urbano integrado;
– custeio das gratuidades com recursos financeiros específicos previstos em lei, vedando o repasse aos demais usuários;
– admite a existência de déficit e superávit tarifário;
– definição de espaços exclusivos nas vias públicas para o transporte público coletivo de passageiros;
– permissão às empresas para realizar descontos nas tarifas para o usuário; e
– obrigação do poder público de combater o transporte ilegal de passageiros.
