Avança tramitação de PL que institui Política Nacional para Transporte Público

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A instituição de uma Política Nacional de mobilidade urbana que promova a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no município é o que dispõe projeto aprovado nesta terça-feira (14) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A proposição (PLC 166/2010) já passou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), e deve seguir agora para a de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Serviços de Infraestrutura (CI), onde receberá decisão terminativa – aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado.

Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .

Para o relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), do ponto de vista ambiental, a proposição se reveste de grande importância: A implantação e a utilização de um sistema eficiente e universal de transporte público coletivo e o estímulo aos deslocamentos por meios não motorizados constituem maneiras indiretas de desestimular o uso hoje indiscriminado de meios motorizados de transporte individual, o que contribuiria para a redução do consumo de combustíveis e das emissões de gases poluentes, avaliou ele.

PRIORIDADE

O projeto contém 28 artigos distribuídos por sete capítulos. Quanto às diretrizes, dispõe sobre a regulação dos serviços de transporte público coletivo; disciplina a concessão de benefícios e subsídios tarifários, a licitação para concessão, e os reajustes tarifários.

Como observa o relator, prevê-se também a integração com as políticas setoriais de saneamento básico e de planejamento e gestão do uso do solo; além da prioridade dos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte coletivo sobre o individual e o incentivo ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

No que se refere aos princípios, o relator lembra que figura o desenvolvimento sustentável das cidades, nos aspectos socioeconômico e ambiental. Na parte destinada aos direitos dos usuários, a proposição estabelece também os instrumentos de participação da sociedade no planejamento, fiscalização e avaliação da Política. Assegura ainda o direito do cidadão de ser informado sobre itinerários, horários, tarifas e modos de interação com outras modais de transporte.

Flexa Ribeiro lembra ainda que o projeto determina a aplicação ao Sistema de mobilidade urbana dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Medida importante, como assinala, pois deixa claro que a relação entre usuário e concessionário ou permissionário de serviço público é relação de consumo, protegendo o usuário dos possíveis abusos cometidos pelas empresas do setor.

Fonte: Agência Senado

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