Publicados acórdãos dos julgamentos feitos pelo supremo tribunal federal sobre gratuidade

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No último dia 26 de outubro foram publicados no Diário da Justiça os acórdãos feitos pelo Supremo Tribunal Federal...

No último dia 26 de outubro foram publicados no Diário da Justiça os acórdãos feitos pelo Supremo Tribunal Federal referentes aos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.225 e 3.768.

 

A ADI n º 3.225 foi ajuizada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e tinha como objetivo declarar inconstitucional o artigo da Constituição Estadual que determinava que as propostas legislativas que instituísse novo benefício tarifário só poderiam ser aprovadas com a indicação de respectiva fonte de custeio. O relator da ação, ministro Cezar Paluso, declarou constitucional a norma impugnada, pois não viola nenhum principio federativo e confirma o entendimento de qualquer implementação de beneficio tarifário, conforme prevê a Lei nº 9.074/1995 em seu artigo 35, deve vir acompanhado da correspondente fonte de custeio.

 

Fonte: www.ntu.org.br

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