Barateamento das tarifas mobiliza o poder público em todo país

A questão do barateamento das tarifas do transporte coletivo está na agenda do poder público, das empresas e da sociedade de todo país desde o início desta década. O assunto entrou em pauta, a partir do ano 2002, quando foi divulgada uma pesquisa realizada pelo Instituto de Desenvolvimento e Informação em Transporte – Itrans – comprovando a forte relação entre o alto preço das tarifas e a exclusão social de uma significativa parcela da população.

Uma pesquisa da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU -, realizada em 2005 e 2006, apontou que 14% dos entrevistados deixaram de usar o sistema de transporte público. Desses, a maioria, 28%, pertence à classe C. Os dados mostram que as pessoas de baixa renda, exatamente as que mais dependem dos transporte coletivo para se locomover nas cidades,
deixaram de ter acesso ao serviço.

A constatação fez surgirem várias idéias para diminuir o preço da passagem de ônibus. Algumas, inclusive, já chegaram a ser implantadas por iniciativa de prefeituras e governos estaduais, a exemplo da desoneração dos tributos municipais (ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza), incidentes sobre o serviço, e estaduais (ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), incidentes sobre o óleo diesel.

Há ainda a proposta de redução dos tributos federais, como O Programa de Integração Social – PIS -, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins – e Contribuição da Intervenção no Domínio Econômico – Cide – e da mudança na forma de cálculo da contribuição das empresas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS -, que hoje incide sobre a folha de pagamentos e passaria a ser calculada sobre o faturamento, diminuindo o valor a ser pago. Por ser o setor um grande empregador, essa medida teria um impacto significativo.

Outro peso significativo na redução das tarifas seria a cobertura, pelo Governo Federal, dos valores que deixam de ser pagos pelos idosos e estudantes que têm gratuidade total ou parcial. Atualmente, o custo dessas gratuidades, em geral, é bancado pelos outros usuários do serviço, o que acaba encarecendo a tarifa.

Em 2006, o Governo Federal fez uma contraproposta com uma linha bem diferente. Deixou de lado as reduções de tributos, sob a alegação de que havia o risco de que elas não fossem repassadas para as tarifas, e criou um programa estruturado em quatro pontos centrais. O primeiro seria uma mudança institucional, com a criação de um marco regulatório para o setor, ou seja,
as regras gerais com diretrizes para as políticas municipais de transporte.

O segundo ponto seria a criação de linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – para reestruturação da capacidade de gestão dos órgãos municipais. O terceiro ponto previa a aplicação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ? em infra-estrutura para o setor: corredores de ônibus e terminais de integração, por exemplo.

O quarto ponto seria a criação de uma subvenção econômica paga pela União aos municípios que se comprometessem a adotar medidas para melhoria do serviço e a reduzir as tarifas. O valor da subvenção ficaria em torno de R$ 600 milhões ao ano. Mas, desde o anúncio dessa proposta, o governo não voltou a se pronunciar sobre o tema.

No Congresso Nacional, porém, o movimento avançou um pouco mais. O deputado Jackson Barreto apresentou, em novembro do ano passado, um projeto de lei que estabelece que toda gratuidade deve ter uma fonte de custeio extratarifária. Propõe que a gratuidade dos idosos, uma das mais expressivas, seja custeada pelo Fundo Nacional do Idoso, previsto no Estatuto do Idoso. Também tramitam no Congresso uma proposta de emenda constitucional e um projeto de lei, ambos de autoria do deputado Gustavo Fruet, que tratam da isenção de tributos para o setor.

No início deste ano, representantes do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Transporte Urbano e Trânsito entregaram a assessores diretos do Presidente da República a Carta de Brasília, documento que solicita a revisão das legislações federais, estaduais e municipais relacionadas às gratuidades. Até o momento, o Governo Federal não se posicionou a respeito.

Enquanto isso, os Estados do Amazonas, Goiás, Tocantis, Bahia e Pernambuco já possuem decretos ou leis que reduzem a alíquota ou a base de cálculo do ICMS sobre o combustível. Cidades como Salvador, Florianópolis, Manaus, Belo Horizonte, Maringá e Fortaleza, além do Distrito Federal tomaram iniciativas semelhantes em relação ao ISS sobre os serviços.