Como direito social, transporte público requer reflexão e investimentos

No momento em que o transporte público recebe status diferenciado, alçado à condição de direito social, graças à lei que acaba de ser promulgada, a conquista é recebida com grande satisfação pelo setor de ônibus urbano. Em especial, por todos aqueles que sempre se empenharam para que o tema tivesse o justíssimo tratamento legal, em benefício do cidadão. Agora, reconhecido como direito social pela Constituição, incluído no mesmo artigo que já contempla a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, a segurança e outros direitos da mesma grandeza, o transporte público, enfim, é valorizado como importante elo para a realização das tarefas essenciais do cotidiano e como instrumento de preservação de outro direito primordial ao ser humano – o direito de ir e vir.

A feliz e louvável iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), por meio de uma proposta de emenda à Constituição, coroa também os esforços daqueles que sempre lutaram para que o transporte público tivesse prioridade sobre o transporte individual. Com a lei, o cidadão terá, de fato, respaldo para recorrer ao Ministério Público quando se sentir lesado no seu direito. Nada mais justo do que o reconhecimento de um direito, que tem no serviço prestado pelo ônibus (86,8%), um forte aliado da mobilidade urbana no Brasil. De acordo com dados da NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, o país tem hoje uma frota de 107 mil coletivos públicos, distribuídos entre 1.800 empresas, que geram 537 mil empregos diretos. O ônibus transporta 40 milhões de passageiros por dia e tem participação de 50% nos deslocamentos motorizados nas cidades, reflete o administrador e presidente-executivo da NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Otávio Cunha.

De acordo com ele, esse é o perfil do veículo propulsor do segmento de transporte público, finalmente reconhecido pelo seu grau de importância, na prestação de serviços à sociedade. Vista de outro ângulo, a conquista imputa ao Poder Público e aos envolvidos com a oferta desse serviço, o ônus, agora maior, de oferecer atendimento de melhor qualidade. Esse ponto leva à reflexão sobre a necessidade de investimentos exclusivos para honrar esse compromisso na íntegra. E não, permanecer como hoje, quando a constante pressão sobre o custo das tarifas e a omissão do poder público na questão, só aponta um caminho – o bolso do cidadão, frisou Otávio Cunha, que completa:

É notório que a conquista social chega no cenário econômico e político pior possível para abordar o assunto, mas esse não deve e não pode ser mais um motivo para cessar investimentos na área de mobilidade urbana. Ao contrário, é hora de olhar além, de entender o que não pode mais render resultados satisfatórios diante da nossa combalida economia e ousar soluções que possam, verdadeiramente, resolver o desafio. Por que não criar um Fundo de Transportes para subvencionar os custos desse serviço? Simples, assim.

Segundo o presidente, essa área já sofre com paralisia de investimentos contínuos há 20 anos. Portanto, o cenário de hoje não deve ser impeditivo, mas sim, instigante, se for levado em conta o direito do cidadão, de ter serviços de qualidade. Felizmente, já há registros de bons avanços nesse sentido. Empresas de ônibus investem em aplicativos, em cartões magnéticos e em outras tecnologias de ponta que aproximam o Brasil de países evoluídos nesse quesito, como a Suíça, por exemplo. No entanto, o país ainda engatinha nessa área.

Para o Otávio Cunha, podemos ter os melhores recursos tecnológicos do mundo para facilitar a acessibilidade e dar conforto aos passageiros. Mas, segundo a NTU, em sondagem do setor, o item que mais aflige e afasta cidadãos dos ônibus brasileiros é a demora nos deslocamentos diários. Tanto é assim que a campanha do setor por prioridade ao transporte público urbano visa políticas públicas que devolvam a dignidade ao transporte que agora sobe no primeiro degrau do direito social, mas que, do governo, recebe tratamento de quinta categoria. Quanto vale, para o poder público, esse direito que o cidadão acabou de conquistar?, indagou o presidente da NTU.