Por uma mobilidade urbana visível

Foi sancionada em 2012 a Lei Nacional de Mobilidade Urbana. Essa Lei tem vários aspectos que visam a melhoria no trânsito das cidades do Brasil, mas, sobretudo, dedica uma atenção especial aos veículos de massa, como ônibus, determinando que o transporte público tenha seu espaço para trafegar com prioridade. Não podemos falar em qualidade e agilidade do transporte coletivo se este não tiver prioridade em relação aos demais veículos. Por outro lado, embora o país tenha uma legislação voltada para a mobilidade, é preciso dispor às prefeituras recursos que viabilizem a execução de projetos para fluidez no trânsito: com construção de novas vias para veículos, incluindo vias exclusivas para ônibus, ciclovias e ainda calçadas satisfatórias. Esse sonho poderia ser realizado pelo PAC da Mobilidade Urbana, mas sua limitação de recursos foi destinado apenas às cidades com mais de 700 mil habitantes barrou até a capital Aracaju.

Contrariando ainda mais as expectativas das cidades frustradas com os limites dos recursos do PAC, a tão esperada Lei de Mobilidade entrou em vigor sem um parágrafo que disponha sobre a desoneração do transporte público. Assim, a tarifa de ônibus que já é carregada, em grande parte do país, de taxas de gerenciamento e fiscalização do transporte, impostos municipais e federais, e custos sobretarifados como, principalmente, a taxa que incide sobre o diesel, continua longe de alcançar um desconto favorável ao ritmo que hoje marca. Com exceção das cidades cujas prefeituras subsidiam o transporte público, como Curitiba, todos os anos empresas do transporte público entram na briga por um reajuste tarifário e, por tabela, são alvos até das retaliações que eram para alcançar o Poder Público como regulador do sistema do transporte coletivo, e ainda transmissor da legislação necessária para se estabelecer mecanismos que favoreçam uma tarifa social no transporte.

Só na Grande Aracaju (Aracaju – Socorro – Barra dos Coqueiros – São Cristóvão) mais de 300 mil pessoas utilizam diariamente o ônibus como transporte, mas enquanto se defende a desoneração do transporte público para implicar em uma passagem mais acessível a essas pessoas, o Governo Federal concede uma série de isenções tarifárias não essenciais à maioria da população, como à aparelhos tecnológicos ou veículos particulares. Recentemente a bola da vez no Brasil foram os tablets. Os aparelhinhos eletrônicos ganharam a desoneração do custo o que acabou ampliando sua comercialização aqui. Palmas para a educação e o desenvolvimento da tecnologia, entretanto, para o transporte coletivo que vem investindo em procedimentos tecnológicos, como o rastreamento por GPS, para melhor o atendimento do serviço cuja demanda só aumenta, não se houve sequer uma discussão com o setor sobre a possibilidade de desoneração.

Cerca de 30% da tarifa de ônibus é da carga tributária que incide para prestação do serviço, que na maioria do país não é subsidiado pelo Município. Ou seja, temos um serviço público que investe no setor público. Pode-se dizer que o cidadão usuário de ônibus paga dobrado por algo que é um direito constitucional, direito ao transporte.

É comum cobrarmos, e muito, do empresariado, que está na linha de frente do transporte, investimentos internos, com veículos de maior qualidade e linhas mais eficientes. Mas a necessidade dessas insistentes  cobranças mostra a ausência de políticas públicas eficientes para o sistema do transporte, e isso acaba por atingir a todos, em especial, o mais pobre, que anda  de ônibus muitas vezes com a passagem contada.

Há mais de vinte anos se discute reduzir a carga tributária da tarifa de ônibus e até agora esse projeto está engavetado no Congresso. Os discursos de “vamos fazer” sem executar e de usar empresários do transporte como couraça às críticas, especialmente quando o tema polêmico é o reajuste anual da tarifa, é praticamente uma transferência de responsabilidade. O transporte público é um serviço essencial, talvez até tanto quanto a tecnologia. Mas porque desonerar os tablets, beneficiando as grandes indústrias, e não desonerar o serviço do transporte público evitando que a maioria da população, que usa muito mais ônibus do que tablets, pague por uma passagem menos onerosa? A população quer uma mobilidade urbana que ultrapasse discursos e conjecturas, e passe para as vias concretas.