Lei dos ciclomotores entra em vigor

A partir desta segunda-feira, 2 , entrará em vigor a lei que regulariza os ciclomotores, não permitindo mais a circulação desse tipo de veículo sem emplacamento. Assim, quem adquirir ciclomotores novos a partir desta data tem a obrigação de emplacá-los imediatamente. Essa regularização diz respeito a registro, licenciamento e emplacamento do veículo. Ciclomotores com notas fiscais emitidas antes dessa data terão até o dia 30 de julho para regulamentá-los.

São definidos como ciclomotores os veículos automotores de duas rodas que não ultrapassam 50 km de velocidade final e 50 cilindradas de potência, possuindo, no entanto, todas as obrigações de um veículo normal. Para registrar o ciclomotor, é necessário apenas apresentar ao Detran a cópia da Nota Fiscal de compra, a vistoria do veículo, a cópia do documento de identidade e CPF do proprietário, além do pré-cadastro do veículo no Renavam, e assim o ciclomotor receberá uma placa como qualquer outro veículo.

É importante lembrar que, para que o veículo seja licenciado e registrado, é preciso que o importador ou fabricante informe ao Registro de Nacional de Veículos Automotores (Renavam) o pré-cadastro do veículo. Sendo assim, o diretor de trânsito da SMTT, Major Paiva, alerta que as pessoas se certifiquem se os fabricantes dos ciclomotores estão regularizados com o Renavam, ou se eles estão comercializando ciclomotores irregulares.

Identificação

Segundo Major Paiva, a lei vem para identificar esses ciclomotores que estavam sendo vendidos de forma aleatória e circulando sem controle algum. Eles são vendidos como brinquedos, mas dividem espaço no trânsito com outros veículos, e obviamente correm um risco maior ainda quando pilotado de forma irresponsável, sem os aparelhos de segurança, passando por cima das calçadas, pulando canteiros e não obedecendo a sinalização. A partir do momento que você registra a obrigatoriedade, você traz esses veículos para luz, explica ele.

Outro ponto positivo da identificação é que agora é possível saber a quem recorrer em caso de acidentes, e o poder público poderá garantir o patrimônio dessas pessoas em caso de roubo ou furto, já que eles agora serão identificados. Mas, segundo o Major, a principal vantagem da medida é a questão da obediência e disciplina às regras de trânsito, da aquisição da habilitação e uso do capacete.

É importante perceber que a lei rege obrigações iguais para outros tipos de motos, sendo assim, pra dirigir um ciclomotor é preciso usar capacete, ter habilitação categoria A ou uma autorização. Consequentemente, é necessário ser maior de 18 anos e passar por todo o processo de habilitação para poder dirigir um ciclomotor.

Taxas

Apesar de serem isentos do IPVA, será cobrada uma taxa 2% do valor do veículo para o registro do ciclomotor, que será paga ao Detran. Além disso, é preciso que seja feito o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, DPVAT, que é um seguro público e obrigatório que cobre a pessoa em caso de morte, perda ou debilidade de membro e função, e de despesas hospitalares, no valor de R$293. O valor do seguro é estabelecido de acordo com a categoria do veículo e do risco que ele oferece, por isso que o seguro de um ciclomotor tem valor maior que o de um automóvel, explica Major Paiva.

Infração

A fiscalização dos ciclomotores começa em julho, dando um prazo maior para que todos sejam regularizados. Sendo assim, caso o veículo não esteja emplacado ele será autuado e removido por cometer uma infração gravíssima; se for registrado e licenciado, o cidadão que não for habilitado vai ter o veículo retido e autuado com uma pena de multa de R$ 574 e, sem capacete, vai ter o veículo autuado e receberá uma multa no valor de R$ 191,54, cometendo uma infração gravíssima.

Fonte: AAN