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No dia 19/11 o Projeto de Lei 5393/05, do deputado Mário Negromonte (PP/BA), foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC – da Câmara dos Deputados, sem alterações.

O PL proibi ao empregador substituir o fornecimento do vale-transporte por dinheiro, – inclusive quando previsto em acordo ou convenção coletiva – tipificando como estelionato a fabricação, a venda, ou qualquer outro meio de fraude do VT. Agora o projeto vai para o plenário da Câmara dos Deputados.

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