Empresas de transporte brasilienses ganham incentivos

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Duas leis que beneficiam o transporte coletivo de passageiros foram aprovadas na última semana pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. No dia 12 de novembro, foram publicadas no Diário Oficial do DF (DODF) as Leis Distritais nº 4.242 e 4.243.

 

A primeira concede isenção do ICMS nas operações internas que destinam óleo diesel a empresas de ônibus e microônibus destinados ao transporte coletivo urbano do Distrito Federal.

A outra lei garante a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos ônibus e microônibus destinados aos serviços de transporte público coletivo urbano, cujo serviço seja prestado mediante concessão ou permissão com fiscalização do Poder Público.

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