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18 de junho de 2009
Garantias para o vale-transporte foram discutidas nesta quarta-feira na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, que aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 5393/2005, do deputado Mário Negromonte (PP-BA).
O PL institui que é proibido ao empregador pagar o benefício aos trabalhadores em dinheiro e tipifica como estelionato a fabricação, a venda ou qualquer fraude do VT. O projeto será agora encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça.
Na mesma sessão, o presidente da CTASP declarou prejudicado o andamento do PL 267/2007, de José Pimentel (PT-CE), e do PL 617/2003, de Murilo Zauith (PFL-MS), que permitiam a concessão do vale-transporte em espécie. Ambos devem ser encaminhados ao arquivo da Casa.
