Jurídico - Leis


Decreto n. 4310 - fixa valor da tarifa


 

Fixa o valor da tarifa de transporte coletivo por ônibus urbano, conforme majoração autorizada pela lei nº 4.381, de 10 de maio de 2013. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, inciso II, IV e VII, combinado com os artigos 43,54, inciso I, alíça “j”, e 238, “caput”, todos da Lei Orgânica Municipal; de acordo com o que consta da Lei nº4.381, de 10 de maio de 2013, que autorizou a majoração, em 8,88% (oito vírgula oitenta e oito por cento), da Tarifa de transporte coletivo por ônibus urbanos, na forma de 5, 3º do art. 239 da Lei orgânica Municipal,

 

 

DECRETA:

Art. 1º. O valor da tarifa de transporte coletivo por ônibus urbano, conforme majoração autorizada pela Lei nº 4.381, de 10 de maio de 2013, fica fixado em R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 13 de maio de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 153º da Emancipação Política do Município.

 

 

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

 

 

Geolize Oliveira Costa Teles

Secretária Municipal da Defesa Social e da Cidadania 

 

 

Marlene Alves Columby

Secretária Municipal do Governo


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