Jurídico - Leis


Lei federal n. 4.192 - Passe livre Oficial de Justiça


Art. 9º - A lotação das Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região da Justiça do Trabalho será fixada pelo Presidente do Tribunal em face das necessidades de cada uma e dentro dos seguintes máximos:
a) Junta de Conciliação e Julgamento de Capital: 1 Chefe de Secretaria; 2 Oficiais Judiciários; 4 Auxiliares Judiciários; 1 Porteiro de Auditório; 1 Oficial de Justiça e 2 Serventes;
b) demais Juntas de Conciliação e Julgamento: 1 Chefe de Secretaria; 1 Oficial Judiciário, 2 Auxiliares Judiciários; 1 Oficial de Justiça; 1 Servente e 1 Porteiro de Auditório.
Parágrafo único. Haverá sempre um distribuidor quando na mesma cidade funcionarem duas ou mais Juntas.
Art. 10 - O Art. 7º da Lei número 2.188, de 2 de março de 1954, não se aplica aos servidores do Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho nem dos demais Órgãos do Poder Judiciário pagos pelo Tesouro Nacional.
Art. 11 - É revogada a Lei número 2.488, de 16 de maio de 1955, a partir da vigência desta lei.
Art. 12 - A modificação ou reestruturação do Quadro do Pessoal, a alteração de valores de padrões, classes, níveis ou símbolos, ou aumento de vencimentos de cargos ou funções da Secretaria do Tribunal só poderá ser feito ou concedido através de lei e por proposta do próprio Tribunal (Constituição, Art. 67, parágrafo 2 e 97, II).
§ 1º - As decisões do Tribunal em processo administrativo, quer importem em modificações ou reestruturação de Quadro do Pessoal, na alteração de valores dos padrões, níveis ou símbolos de cargos ou funções, ou em elevação de vencimento, não obrigam o Tesouro Nacional a efetuar o pagamento que delas resultem.
§ 2º - O funcionário ou autoridade que autorizar ou efetuar pagamento ou autorizar adiantamento, à conta de crédito orçamentário, ou adicional, com violação do disposto no parágrafo anterior, incorrerá nas sanções do Art. 315 do Código Penal.
Art. 13 - As atuais Chefias das Seções Administrativas e Judiciária da Secretaria do Tribunal ficam transformadas em cargos isolados de provimento em Comissão, sob a denominação de Diretoria dos Serviços Administrativo e Judiciário respectivamente subdividida à primeira em Seção de Pessoal e Seção de Contabilidade e à segunda em Seção Processual e Seção de Acórdãos e Translados.
Parágrafo único. A atual função de Secretário de Presidente fica transformada em cargo isolado de provimento em Comissão.
Art. 14 - Fica criado na Secretaria do Tribunal o Serviço de Comunicações sob a direção de um Chefe de Serviço, cargo isolado de provimento em Comissão.
Art. 15 - Aos Porteiros de Auditório poderão ser atribuídos outros encargos de Secretaria, além das atribuições específicas do cargo.
Art. 16 - Fica estendido aos Oficiais de Justiça das Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região da Justiça do Trabalho o direito de passe livre assegurado pelo Art. 13, do Decreto-lei número 9.797, de 9 de setembro de 1946, aos Oficiais de Justiça das 1ª e 2ª Regiões.
Art. 17 - Os cargos isolados de provimento efetivo que se vagarem depois de entrar em vigor esta lei serão providos mediante concurso público (vetado).
Art. 18 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho-Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - o crédito especial de Cr$ 167.344.800,00 (cento e sessenta e sete milhões, trezentos e quarenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), para atender às despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício.
Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto às vantagens financeiras resultantes da classificação dos cargos e funções e da incorporação do abono de que trata o Art. 6, caso em que os seus efeitos retroagirão a 1 de abril de 1962.
Parágrafo único. Contar-se-á de 12 de julho e 23 de novembro de 1960, respectivamente, a concessão do salário-família de que trata o Art. 91 da Lei número 3.780, de 1960, e o Art. 11 da Lei número 3.826 do mesmo ano.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
TABELA N. I TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Art. 4º parágrafo 1 --------*-------------------------------------------------*---------- Número : : Nível de : CARGOS : ou cargos : : Símbolo --------*-------------------------------------------------*---------- : Cargos em Comissão :
: :
1 : Secretário do Tribunal ... ... ... ... ... ... : PJ- 1 1 : Subdiretor de Secretaria . ... ... ... ... ... : PJ- 1 1 : Subsecretário do Tribunal ... ... ... ... ... : PJ- 3 2 : Diretor de Serviço ... ... ... ... ... ... ... : PJ- 2 1 : Chefe de Serviço de Comunicações . ... ... ... : PJ- 4 4 : Chefe de Seção ... ... ... ... ... ... ... ... : PJ- 5 : :
: Cargos isolados de provimento efetivo :
: :
1 : Distribuidor - Interior .. ... ... ... ... ... : PJ- 4 1 : Médico ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... : PJ- 3 1 : Bibliotecário ... ... ... ... ... ... ... ... : PJ- 6 1 : Almoxarife ... ... ... ... ... ... ... ... ... : PJ- 6 2 : Taquígrafo ... ... ... ... ... ... ... ... ... : PJ- 6 1 : Depositário para J.C.J. - Capital ... ... ... : PJ- 6 1 : Chefe de Portaria ... ... ... ... ... ... ... : PJ- 7 1 : Avaliador ... ... ... ... ... ... ... ... ... : PJ- 7 1 : Contador ... ... ... ... ... ... ... ... ... : PJ- 5 1 : Contador Auxiliar ... ... ... ... ... ... ... : PJ- 7 6 : Porteiro de Auditório - Capital .. ... ... ... : PJ- 8 11 : Porteiro de Auditório - Interior . ... ... ... : PJ- 9 1 : Porteiro de Auditório - Brasília . ... ... ... : PJ- 8 1 : Enfermeiro ... ... ... ... ... ... ... ... ... : PJ-15 1 : Motorista ... ... ... ... ... ... ... ... ... : PJ-10 --------*-------------------------------------------------*-------- --------*--------------------------------------------------*-------- Número : : Nível de : Cargos : ou cargos : : Símbolo --------*--------------------------------------------------*-------- 10 : Guarda Judiciário ... ... ... ... ... ... ... : PJ-12 10 : Servente - Capital .. ... ... ... ... ... ... : PJ-13 10 : Servente - Interior . ... ... ... ... ... ... : PJ-14 1 : Zelador ... ... ... ... ... ... ... ... ... : PJ- 6 1 : Porteiro de Auditório do T.R.T. . ... ... ... : PJ- 8 : :
: Cargos de Carreira :
: :
32 : Auxiliar Judiciário . ... ... ... ... ... ... : PJ- 8 35 : Auxiliar Judiciário . ... ... ... ... ... ... : PJ- 9 : :
: Funções Gratificadas :
: :
1 : Chefe de Guarda Judiciária .. ... ... ... ... : 7-F 1 : Distribuidor Chefe de Of. de Justiça - Capital: 7-F --------*--------------------------------------------------*--------
TABELA N. II TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Art. 4º parágrafos 1 e 2 --------*----------------------------------------------*------------ Número : : Nível de : CARGOS : ou cargos : : Símbolo --------*----------------------------------------------*------------ : Cargos em Comissão :
: :
1 : Diretor de Secretaria ... ... ... ... ... : PJ- 0 1 : Secretário da Presidência T.R.T.. ... ... : PJ- 1 : :
: Cargos isolados de provimento efetivo :
: :
1 : Distribuidor - Capital .. ... ... ... ... : PJ- 2 1 : Arquivista .. ... ... ... ... ... ... ... : PJ- 6 6 : Oficial de Justiça - Capital ... ... ... : PJ- 8 1 : Oficial de Justiça - Brasília ... ... ... : PJ- 8 11 : Oficial de Justiça Interior . ... ... ... : PJ- 9 6 : Chefe de Secretaria - Capital ... ... ... : PJ- 1 1 : Chefe de Secretaria - Brasília .. ... ... : PJ- 1 11 : Chefe de Secretaria - Interior .. ... ... : PJ- 2 30 : Servente - Capital .. ... ... ... ... ... : PJ-13 : :
: Cargos de Carreira :
: :
Brasília, 24 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
* Nota: Texto redigitado e sujeito a correções.


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