Respeitar o idoso é um ato de cidadania

Votado em 01/10/2003 e com vigência em 01/01/2004, o Estatuto do Idoso surgiu para assegurar os direitos da terceira idade, a lei traz sérias punições a quem descumprir. Maltratar ou abandonar o idoso é crime sujeito à multa e prisão, se resultar em morte, a pena pode chegar a 12 anos de detenção. O Estatuto proíbe que os planos de saúde cobrem mais caro dos idosos e determina que os remédios de uso continuado sejam distribuídos gratuitamente. Quem não tem renda passa a ter direito a um salário mínimo, a partir dos 65 anos. Idoso acima desta idade têm direito a meia entrada em cinema, teatro e jogos esportivos. Possui também o direito de viajar gratuitamente para outro estado, por isso dois lugares em ônibus interestaduais têm de estar reservados para eles, mas falta uma portaria do Ministério Público dos Transportes definindo os documentos necessários para comprovar a renda. Dentro das regiões metropolitanas, a gratuidade do transporte coletivo é para quem tem mais de 65 anos. Basta o idoso apresentar o documento de identidade. Cada município pode reduzir a idade para 60 anos com uma lei própria. Apesar de existirem placas que identificam os lugares prioritários para os idosos, elas nem sempre são respeitadas. A lei é bem clara quando diz: o Estatuto foi criado para regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social. Para entender melhor a SMTT – Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju, vai inserir no curso de reciclagem de Cobradores e Motoristas a disciplina Estatuto do Idoso. Com as aulas a categoria vai ficar por dentro dos direitos da melhor idade, além de poder interferir em situações favoráveis a eles, como por exemplo, pedir para um jovem que estiver sentado no lugar reservado para o idoso, se levantar. Portanto, todos que fazem o Sindicato – Viação Progresso, Viação Halley, Viação São Pedro, Viação São Cristovão e Viação Cidade Aracaju, já possuem em sua frota assentos reservados aos idosos e placas identificatórias e já icutem em suas reuniões assuntos relacionados a sensibilização e a responsabilidade social.